TST - AIRR - 872/2005-093-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DO INTERVALO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS . Decisão regional em que se adota o entendimento de que o intervalo intrajornada não está sujeito a redução mediante acordo coletivo. Conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 872/2005-093-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, redução do intervalo destinado a repouso e alimentação, mediante negociação, horas extras.

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