STJ - PExt no HC 76143 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0020438-0


17/dez/2007

CRIMINAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA POR ESTA CORTE AO CO-RÉU. PEDIDO DE
EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO EM FAVOR DO
PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL.
APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1- Hipótese na qual o paciente pretende o aproveitamento da ordem
concedida nesta Corte em favor do co-réu, em que foi cassado o
acórdão recorrido e a decisão monocrática indeferitória do pedido de
liberdade provisória e determinada a expedição de alvará de soltura.
2- A extensão do benefício caracterizaria supressão de instância,
por demandar análise de questões não submetidas ao 2º grau de
jurisdição.
3- Evidenciado que a situação processual dos peticionários é
idêntica à do co-réu, tanto que a decisão monocrática que indeferiu
o pedido de liberdade provisória cassada foi a mesma para todos os
acusados, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício.
4- Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, para
estender aos peticionários os efeitos do aresto proferido por esta
Corte no julgamento do Habeas Corpus n.º 76.143/SP, para cassar o
acórdão recorrido e a decisão monocrática indeferitória do pedido de
liberdade provisória, bem como reformar a sentença monocrática, para
garantir aos peticionários o direito de aguardar em liberdade o
julgamento do recurso de apelação, se por outro motivo não estiverem
presos, sem prejuízo de que seja decretada novamente a custódia, com
base em fundamentação concreta.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 76143 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0020438-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 246
Tópicos criminal, pedido de extensão, roubo qualificado.

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