TST - E-ED-RR - 1040/2003-471-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. INSS. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATICIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL . É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais. Ainda que se declare a inexistência de vínculo de emprego resta a prestação de serviço, incidindo as contribuições previdenciárias sobre o montante total do acordo homologado. Recurso de Embargos conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1040/2003-471-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, inss.

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