TST - AIRR - 149/2004-047-02-41


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Em face do provimento dado ao recurso de revista da reclamante, mediante o qual se determina a reintegração da servidora estável, uma vez que já havia sido declarada pelo Regional a validade do contrato após a aposentadoria voluntária por não haver extinção do contrato de trabalho, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo Reclamado, tendo em vista que seu objeto é no exclusivo intuito de demonstrar a nulidade da contratação posterior, em virtude da inobservância do preceituado no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 149/2004-047-02-41
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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