TST - AIRR - 1060/2003-016-10-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais ou por suas Turmas, em execução de sentença, somente caberá recurso de revista na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme disposto no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula n° 266, do TST. Assim, fica inviabilizada a análise do recurso de revista, tendo em vista que não há indicação de violação de dispositivo da Constituição. A gravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1060/2003-016-10-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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