TST - AIRR - 905/2007-001-23-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROGRESSÃ O FUNCIONAL PLANO DE CARGOS E SALÁ RIOS. A contrové rsia foi solucionada com aplicaçã o das normas pertinentes e apoiando-se a Corte regional no princí pio da legalidade, nã o sendo possí vel vislumbrar ofensa ao art. 37 da Constituiçã o da Repú blica, porquanto tal violaçã o, se houvesse, seria indireta ou reflexa, tendo em vista que envolveria a aná lise da correta aplicaçã o da legislaçã o infraconstitucional, o que nã o se coad u na com as disposiçõ es contidas na alí nea c do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 905/2007-001-23-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista progressã o funcional, a contrové rsia foi.

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