TST - AIRR - 1131/2005-038-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF (REB). De acordo com o registrado no v. acórdão recorrido, em face da adesão ao novo regulamento de benefícios da FUNCEF (REB), o Reclamante renunciou, de forma voluntária e expressa, à aplicação dos regulamentos anteriores. Os dispositivos constantes do Termo de Transação de Direitos não se encontram eivados de nulidade, na medida em que a migração para o referido plano era opcional. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1131/2005-038-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, adesão ao novo plano de benefícios da funcef (reb).

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