TST - RR - 198/2006-026-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE E M PREGO O acórdão regional registrou a pr e sença de subordinação e manteve a sentença, que reconhecera a relação de emprego. Incidência da Súmula nº 126/TST INÉPCIA DA INICIAL NÃO-OCORRÊNCIA PEDIDOS EM ORDEM SUCESSIVA Nos termos do art. 289 do CPC, é l í cito à parte formular pedido em ordem sucessiva, de modo que o juiz conheça do posterior, diante do não-acolhimento do anterior. ASTREINTES MULTA DO ART. 461, § 4º DO CPC ANOT A ÇÃO DA CTPS A finalidade da multa aplicada pelo acórdão regional, na hipótese, é a de estimular a Reclamada a cumprir a obrigação de proceder às anotações na CTPS. Todavia, a previsão legal de anotação da CTPS pela própria Secr e taria da Vara torna desnecessária a aplicação da multa para alcançar esse fim, uma vez que atinge resultado prático idêntico. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMP E TÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VÍ N CULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO A competência da Justiça do Trabalho para cobrar contribuições previdenc i árias limita-se aos valores corre s pondentes as verbas remuneratórias concedidas em sentença ou objeto de acordo homologado. Incidência da S ú mula nº 368, item I, do TST. Recurso de Revista conhecido parcia l mente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 198/2006-026-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo de e m.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›