TST - ED-ROAR - 10623/2005-000-02-00


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDO, POR DESFUNDAMENTADO (SÚMULA 422 DO TST) - OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS - MULTA POR PROTEL A ÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, a corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535). 2.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 10623/2005-000-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração recurso ordinário em ação rescisória não conhecido,, omissão e obscuridade não caracterizadas, multa por protel a ção.

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