TST - AIRR - 708/2006-033-12-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV E LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 458, II, DO CPC E 832 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional apreciou a questão posta em discussão, exaurindo os aspectos que julgou relevantes para a solução da controvérsia, devendo-se ressaltar que não está aquele Colegiado obrigado a discorrer minuciosamente ponto por ponto as questões ventiladas pelo recorrente. Assim, o fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos. Afasta-se, a pretensa ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 458, II, do CPC e 832 da CLT. A suposta violação do artigo 5º, XXXVI e LV , da Constituição Federal não constitui fundamento válido a ensejar a admissibilidade do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional ante a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 708/2006-033-12-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do v, acórdão regional por negativa de prestação jurisdiconal.

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