STJ - EDcl no HC 20415 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0005096-5


01/dez/2008

HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MATÉRIA
CONTROVERTIDA À ÉPOCA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SEM VIOLÊNCIA
REAL. CRIME HEDIONDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.
POSSIBILIDADE.
1. Reconhecendo-se a omissão no julgamento do habeas corpus,
acolhe-se os embargos para supri-la.
2. A matéria em discussão no writ era, à época, controvertida nesta
Corte, não obstante o Supremo Tribunal Federal já houvesse se
manifestado sobre o tema, sendo a ordem concedida por se tratar de
atentado violento ao pudor praticado com violência presumida, que na
compreensão de alguns não se caracteriza como crime hediondo,
permitindo-se, dessarte, a progressão de regime prisional.
3. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 20415 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0005096-5
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos habeas corpus, embargos de declaração, omissão.

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