TST - AIRR - 88/2004-051-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88/2004-051-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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