STJ - AgRg no REsp 1040745 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0054725-0


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO. CONCURSO.
RENOVAÇÃO ENQUANTO ESTIVER NO PRAZO DE VALIDADE.
1. O ato que não nomeia os candidatos aprovados em concurso
público é omissivo enquanto o concurso estiver no prazo de validade
e acarreta a renovação do prazo para a impetração do mandado de
segurança. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1040745 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0054725-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processual civil.

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