STJ - AgRg no REsp 1008742 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0275888-7


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. IRRELEVÂNCIA DA EFICIÊNCIA DA ARMA.
DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL.
1. Para a caracterização do delito previsto no artigo 16, parágrafo
único, IV, da Lei nº 10.826/2003, que revogou a Lei nº 9.437/1997, é
irrelevante se a arma possui ou não potencialidade lesiva,
revelando-se desnecessária a realização de perícia, não sendo de
falar em absolvição devido à apontada nulidade do respectivo laudo.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1008742 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0275888-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, penal.

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