STJ - AgRg no Ag 1046809 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0102480-1


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO.
1. Correta a decisão que não conheceu de agravo de instrumento por
não constar dos autos cópia do inteiro teor do acórdão proferido em
sede de embargos declaratórios, bem como da respectiva certidão de
intimação, peças obrigatórias exigidas pelo § 1º do artigo 544 do
Código de Processo Civil.
2. É de responsabilidade do agravante a fiscalização da correta
formação do instrumento, não se admitindo sua regularização por
ocasião do manejo de agravo regimental.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1046809 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0102480-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, falta de peças obrigatórias, cópia do inteiro teor do acórdão de embargos declaratórios e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›