TST - AIRR - 5290/2002-900-04-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. Não prosperará recurso de revista calcado em arestos superados pela Súmula nº 338, III, desta Corte Superior. Incidência dos óbices da Súmula nº 333/TST e aplicação do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5290/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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