TST - AIRR - 104587/2003-900-04-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. EXTENSÃO. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 19 DO ADCT. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se há falar em violação do artigo 19 do ADCT pelo acórdão regional que não reconhece a estabilidade alegada ante não totalização de cinco anos contínuos de trabalho ao tempo da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104587/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade, extensão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›