TST - RR - 1183/2005-016-08-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE BELÉM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. O convênio não se confunde com terceirização, já que não se trata de contrato, não se aplica ao caso os termos da Súmula 331 do TST, uma vez que o Município não tendo firmado nenhum tipo de contrato, muito menos de prestação de serviços, mas convênio previsto constitucionalmente como fomento dos serviços públicos prestados por entidade privada sem fins lucrativos, fica inviabilizada a pretendida responsabilização subsidiária por eventual passivo trabalhista dos empregados que a entidade tenha contratado. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1183/2005-016-08-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, município de belém, responsabilidade subsidiária.

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