TST - E-ED-RR - 69231/2002-900-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR PRESCRIÇÃO. O presente recurso de embargos foi interposto pelos reclamantes contra decisão publicada já sob a égide da Lei nº 11.496/2007, ficando adstrito seu conhecimento à demonstração de divergência jurisprudencial e contrariedade a súmula e/ou orientação jurisprudencial desta Corte. Conseqüentemente, as violações de dispositivo legal e constitucional apontadas não impulsionam o conhecimento dos embargos, nos termos do item II do art. 894 da CLT. Não socorre os embargantes a invocação de contrariedade à Súmula nº 294 do TST. O pleito de diferenças salariais deduzido no feito funda-se na inobservância dos reajustes previstos no Plano de Cargos e Salários instituído em 1º de junho de 1982, caracterizando-se a ocorrência de alteração contratual, motivo pelo qual há de se aplicar ao caso vertente a orientação inscrita no verbete sumular, sendo total a prescrição incidente. Precedentes da SBDI-1 desta Corte no mesmo sentido. Registre-se, por oportuno, que a exceção a que alude a Súmula nº 294 do TST diz respeito a parcelas diretamente asseguradas por lei, não alcançando as normas assecuratórias dos princípios da inalterabilidade das condições pactuadas e da irredutibilidade salarial, por seu caráter genérico. Inespecífico o paradigma cotejado a fim de evidenciar conflito jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 69231/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, diferenças salariais, descumprimento de norma regulamentar prescrição.

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