TST - AIRR - 1530/2007-047-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base nos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 332 do CPC. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS ENQUADRAMENTO SINDICAL - INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE. Não caracterizadas as violações legais e constitucional indicadas, não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1530/2007-047-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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