TST - AIRR - 1268/2007-561-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - HIPÓTESE DE NÃO-APLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA À ENTIDADE RECORRENTE ART. 606, § 2º, DA CLT. Na demanda em apreço, visa a entidade sindical, por meio de ação ordinária de cobrança, a condenação do demandado ao pagamento das contribuições sindicais, não correspondendo, portanto, à previsão do art. 606 da CLT, porquanto inviável a isenção do pagamento das custas processuais. Todavia, em não se valendo a entidade sindical desta via judicial, com a qual acenaria com a cobrança de título executivo extrajudicial, e optando por ação na qual propugne a formação do título executivo judicial para cobrança da contribuição sindical, referida via eleita dar-se-á pela ação de cobrança, que, na hipótese, sujeitar-se-á ao rito ordinário, que propicia ampla dilação probatória, bem como a devida discussão e exame de todos os aspectos fáticos e jurídicos que envolvem a matéria, donde, aliás, não se cogita da figura da manus longus do Estado suficiente a possibilitar a aplicação direta, e não como norma subsidiária, da Lei nº 6.830/80, que trata das execuções fiscais, trazendo para a Justiça do Trabalho todos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, que garantem à Administração vários privilégios em detrimento do particular. Assim, não se valendo a entidade sindical daquela via, submete-se às obrigações processuais das quais estaria isenta a Fazenda Pública, pelo que forçoso concluir-se pela obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1268/2007-561-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, custas processuais, hipótese de não-aplicabilidade dos privilégios da fazenda pública à entidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›