TST - AIRR - 1051/2006-129-15-40


05/dez/2008

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CONCESSÃO DE PRAZO PARA DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS VALIDADE. Esta Corte Superior vem entendendo que não há vedação legal à possibilidade de concessão de prazo para que as Partes discriminem as parcelas objeto de acordo homologado em juízo, razão pela qual não se verifica violação ao art. 832, § 3º, da CLT, impondo-se negar provimento ao agravo de instrumento da União, que pretende, a partir da análise de seu recurso de revista, a invalidação do acordo regularmente homologado nos presentes autos. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1051/2006-129-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos contribuições previdenciárias homologação de acordo concessão de prazo para discriminação, esta corte superior vem.

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