TST - RR - 1339/2004-004-05-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COL E TIVO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta C. Corte Super i or vem se manifestando no sentido de prestigiar o pactuado em instrumentos coletivos, que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do trabalho, conforme a regra insculpida no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da Repúbl i ca. Logo, havendo previsão expressa em acordo coletivo de que o benefício da cesta-alimentação destina-se ap e nas aos empregados em atividade, dada sua natureza indenizatória, torna-se inviável estendê-lo aos aposentados, não fazendo jus os reclamantes à i n tegração da referida parcela. O e n tendimento, aliás, já está sediment a do neste Tribunal por meio da Orie n tação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1 nº 61. Recurso de revista c o nhecido e provido no pa r ticular.

Tribunal TST
Processo RR - 1339/2004-004-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, auxílio cesta-alimentação, previsão em acordo col e tivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›