STJ - EDcl no AgRg no REsp 978978 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0191711-8


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
NO JULGADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR FIXO.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao arbitramento
de honorários advocatícios, em valor fixo.
2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão embargado.
3. Fica evidente a pretensão infringente almejada pela embargante,
com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende
seja aplicado, ao caso dos autos, entendimento diverso ao já
iterativamente firmado pela jurisprudência do STJ, o qual preconiza
que, em situações excepcionais, quais sejam: condenação em patamares
ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal autoriza a
revisão do quantum fixado no acórdão a quo.
4. Com a valoração da matéria debatida, decidiu-se contrariamente
aos interesses da embargante. Entretanto, embargos de declaração não
têm a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por
conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em
exame.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 978978 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0191711-8
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil – embargos de declaração – inexistência de omissão, a controvérsia essencial dos.

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