STJ - AgRg no Ag 1062093 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0139724-8


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRANSMISSÃO VIA FAX. INTEMPESTIVA. ART. 4º DA LEI 9.800/99. AUSÊNCIA
DOS ORIGINAIS. AGRAVO NÃO-CONHECIDO.
1. Não há de ser conhecido recurso transmitido via fax que se
encontra incompleto, a teor do art. 4º da Lei nº 9.800/99: "Quem
fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela
qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao
órgão judiciário".
2. Hipótese em que o recurso interposto via fax está incompleto, e
não foram apresentados os originais.
3. Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1062093 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0139724-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento, transmissão via fax.

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