TST - ROMS - 10106/2007-000-02-00


28/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10106/2007-000-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, indeferimento dos benefícios da justiça gratuita em sentença, ato judicial atacável mediante remédio jurídico próprio.

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