TST - AIRR - 788942/2001


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio de função de empregado público, embora não autorize seu reenquadramento, enseja o pagamento das diferenças salariais relativas à função desempenhada, conforme exegese da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 788942/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desvio de função, diferenças salariais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›