STJ - AgRg no REsp 980107 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0196723-9


13/dez/2007

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE
ANUAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO
EXCESSO. SÚMULAS 7/STJ E 282/STF.
I - Esta Corte tem entendimento no sentido da possibilidade da
discussão quanto à compensação da quantia objeto da restituição do
indébito tributário, com valores recolhidos em período anterior sob
o mesmo título, qual seja, imposto de renda sobre verbas
indenizatórias, em execução fundada em título judicial.
II - Na hipótese, não há que se falar em preclusão, uma vez que a
matéria afeita ao excesso de execução poderá ser verificada quando
da apuração do quantum debeatur, na fase de liqüidação de sentença,
podendo ser alegada pela embargante, nos embargos à execução,
qualquer questão impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação,
a teor do art. 741, inciso VI, do CPC. Precedentes: EREsp nº
779.917/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 01/08/06, REsp nº
829.182/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19/06/2006, REsp nº
782.777/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 08/05/2006, REsp
nº 778.110/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 25/04/2006, REsp nº
770.858/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 03/04/2006 e
REsp nº 742.242/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/10/05.
III- O exame, em autos de Recurso Especial, sobre a efetiva
existência de valores restituídos esbarra nos enunciados das súmulas
7/STJ e 282/STF, pois não houve debate pelo aresto a quo sobre a
questão.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 980107 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0196723-9
Fonte DJ 13.12.2007 p. 336
Tópicos embargos à execução, excesso de execução, compensação do imposto de renda retido na fonte com o.

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