TST - RR - 837/2006-051-12-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A decisão recorrida foi proferida em consonância com as Súmulas nºs 17 e 228 do TST, as quais admitem que o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional, será sobre este calculado. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Não conheço .

Tribunal TST
Processo RR - 837/2006-051-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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