TST - E-AIRR - 34801/2002-900-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA SÚMULA N.º 353-TST. NÃO-CABIMENTO DA MEDIDA. A Súmula n.º 353/TST dispõe acerca das hipóteses em que possível a interposição de Embargos para a Seção de Dissídios Individuais desta Corte, em se tratando de decisão de Turma que conhece do Agravo de Instrumento e nega-lhe provimento. A situação dos autos não se enquadra em nenhuma das ressalvas previstas no citado verbete sumular. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 34801/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos contra decisão proferida em agravo de instrumento, hipótese não contemplada pela súmula n.º 353-tst, não-cabimento da medida.

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