STJ - AgRg no REsp 1021737 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0003754-2


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ISSQN – COOPERATIVA – ATOS
COOPERADOS – ARTIGO 333, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO - ART. 535 DO CPC – DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO – SÚMULA 284/STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
DEFICIENTEMENTE APRESENTADA.
1. A Corte de origem não analisou a alegada violação do art. 333,
II, do Código de Processo Civil. Não foi cumprido o necessário e
indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a
viabilizar a pretensão recursal da recorrente, ainda que os embargos
de declaração tenham sido acolhidos, para fins de prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Deficiente a fundamentação de violação do artigo 535 do CPC, uma
vez que limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido
dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso
o acórdão recorrido. Aplicando-se, na espécie, a Súmula 284/STF.
3. Divergência jurisprudencial não adequadamente apresentada,
conforme dispõem os artigos 541 do Código de Processo Civil e 255,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1021737 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0003754-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – issqn – cooperativa – atos, art, 535 do cpc – deficiência na fundamentação – súmula 284/stf.

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