TST - RR - 32056/2002-900-09-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE EXTRAPOLAMENTO DO LABOR SEMANAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS . Demon s trado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 85, III e IV/TST. Agravo de instrumento da Reclamada pr o vido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE EXTRAPOLAMENTO DO LABOR SEMANAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Reconhecido no acórdão regional a existência de acordo individual tácito de compensação de jornada, e do extrapolamento da jornada semanal, o indeferimento do pedido de limitação da condenação ao pagamento apenas ao adicional de horas extras, no que tange àquelas horas compreendidas dentro do limite semanal, implica contrariedade à Súmula nº 85, III e IV/ TST.

Tribunal TST
Processo RR - 32056/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, horas extras.

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