TST - RR - 86/2007-015-10-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. A ausência de impugnação, nos moldes exigidos pelo art. 896 da CLT, ao segundo fundamento expendido pela Corte de origem, suficiente à manutenção do decisum consistente na prevalência da vontade declarada pelas reclamantes, consoante documentos não impugnados, de não mais prestar serviços à reclamada , inviabiliza o conhecimento do recurso. Aplicação das Súmulas 422/TST e 283/STF.

Tribunal TST
Processo RR - 86/2007-015-10-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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