TST - RR - 795664/2001


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SÚMULA N° 342 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 160 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Nos termos da referida Súmula, os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização do empregado, para ser integrado em plano de seguro, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Assim, a decisão recorrida merece reforma, para excluir da condenação a devolução dos valores descontados a título de seguro de vida. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 795664/2001
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, devolução de descontos, súmula n° 342 e orientação jurisprudencial nº 160 da sbdi-1.

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