STJ - REsp 1065574 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0176106-0


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE
INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXPLORAÇÃO DE LINHA RODOVIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OU DE HIPÓTESE DE
ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL.
1. Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual.
Assim, para legitimar-se como litisconsorte é indispensável, antes
de mais nada, legitimar-se como parte. Em nosso sistema, salvo nos
casos em que a lei admite a legitimação extraordinária por
substituição processual, só é parte legítima para a causa quem, em
tese, figura como parte na relação de direito material nela
deduzida.
2. A assistência litisconsorcial supõe, conforme o art. 54 do CPC, a
existência de uma relação jurídica material entre o assistente e o
adversário do assistido que pode ser afetada pela sentença de
mérito.
3. No caso concreto, a empresa Salutran Serviço Auto Transporte
Ltda. não figura na relação de direito material objeto da demanda,
sendo que a relação jurídica que mantém com a Administração não será
afetada, qualquer que seja o resultado da causa. Precedentes da 1ª
Turma: REsp 617.258/RJ, DJ de 07.12.2006; REsp 763019, DJ de
20.09.07
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 1065574 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0176106-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, mandado de segurança, transporte interestadual de passageiros.

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