STJ - HC 97896 / SP HABEAS CORPUS 2007/0310393-9


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE, EM MS DO MP,
ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DO ART. 197 DA LEP.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT
PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO AO
REGIME SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO ATÉ A
DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA QUE O
PACIENTE AGUARDE, NO REGIME ABERTO, O SURGIMENTO DE VAGA EM
ESTABELECIMENTO PRÓPRIO.
1. Sobrevindo o julgamento do Agravo em Execução, resta
prejudicado o pedido de cassação do acórdão que em Mandado de
Segurança lhe atribui efeito suspensivo.
2. A ausência de vaga em estabelecimento adequado para o desconto
da pena, admite que o condenado, agraciado com a progressão para o
regime semi-aberto, aguarde o surgimento de vaga em estabelecimento
compatível com o regime semi-aberto.
3. Com efeito, caracteriza patente constrangimento ilegal a
submissão do paciente a regime fechado, ainda que provisoriamente e
na espera de solução de problema administrativo, quando comprovado
que o mesmo obteve o direito de progredir para o regime semi-aberto.
4. Evidenciada a inadequação do estabelecimento em que se encontra
o paciente, deve ser concedida a ordem para, caso não seja possível
sua transferência para o regime semi-aberto, que aguarde, em regime
aberto, o surgimento de vaga em estabelecimento próprio, salvo se
por outro motivo não estiver preso.
5. Writ prejudicado. HC concedido, de ofício, para, caso não seja
possível a imediata transferência do paciente para o regime
semi-aberto, que o mesmo aguarde, em regime aberto, o surgimento de
vaga em estabelecimento próprio, em conformidade com o parecer
ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 97896 / SP HABEAS CORPUS 2007/0310393-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, pedido de cassação de acórdão que, em ms do mp,, 197 da lep.

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