STJ - EDcl no AgRg no Ag 965185 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0237768-6


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD.
NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO. EMBARGOS
DECLARAÇÃO. REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a
indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC,
constantes do decisum embargado. Não se prestam, portanto, ao
rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente,
completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental,
contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas
razões desenvolvidas.
2. A decisão recorrida deve manter-se hígida, conforme assim
assentada:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO
CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACEN-JUD. EXPEDIÇÃO
DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE ATIVOS
FINANCEIROS EM NOME DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE
ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
07/STJ.
1. A quebra do sigilo bancário em execução fiscal pressupõe o
esgotamento de todos os meios de obtenção pela Fazenda de
informações sobre a existência de bens do devedor, restando
infrutíferas as diligências nesse sentido, porquanto é assente nesta
Corte que o juiz da execução fiscal somente deve deferir pedido de
expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN, após o exeqüente
comprovar não ter logrado êxito em suas tentativas.
2. Precedentes do STJ: REsp 903.717/MS (DJ de 26.03.2007); REsp
504.936/MG (DJ de 30.10.2006); REsp 504.936/MG (DJ de 30.10.2006);
REsp 851.325/SC (DJ de 05.10.2006); AgRg no REsp 504.250/RS (DJ de
19.09.2005).
3. O sistema BACEN-JUD agiliza a consecução dos fins da execução
fiscal, porquanto permite ao juiz ter acesso à existência de dados
do devedor, viabilizando a constrição patrimonial do art. 11 da Lei
nº 6.830/80.
4. O Tribunal de origem assentou que o sistema BACEN-JUD seria
aplicável, se a Fazenda Nacional comprovasse a realização de
qualquer diligência para encontrar bens da executada, o que não
teria ocorrido, esbarrando a pretensão do ora agravante na Súmula
7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 965185 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0237768-6
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, bacen-jud.

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