TST - RR - 357/1997-008-05-00


31/out/2008

PDV. COMPENSAÇÃO. O pagamento de débitos trabalhistas não pode ser compensado com a indenização relativa à adesão a plano de demissão voluntária, uma vez que o valor pago sob esse título não corresponde à verba de natureza trabalhista. Incidem na espécie os termos da Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O parágrafo único do art. 538 do CPC determina que a multa por embargos protelatórios deve incidir sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, como determinou o Tribunal Regional. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 357/1997-008-05-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos pdv, compensação, o pagamento de débitos.

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