STJ - AgRg no Ag 903455 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0121077-2


16/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 544 DO CPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO GRATUITA DE
USO DE IMÓVEL URBANO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IRREGULARES. FATO
GERADOR. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. OMISSÃO – ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. A ofensa ao art. 535 do CPC resta incólume quando o Tribunal de
origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e
suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela
parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes
para embasar a decisão.
2. A validade da execução fiscal, aferível pela presença dos
requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA
que a instrui, demanda indispensável reexame das circunstâncias
fáticas da causa, o que é vedado em sede de Recurso Especial, ante o
disposto na Súmula nº 07, do STJ.
3. A aferição acerca da necessidade ou não de realização de perícia
ou outros procedimentos, impõe o reexame do conjunto fático exposto
nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, face do
óbice erigido pela Súmula 07/STJ, porquanto não pode atuar como
Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 903455 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0121077-2
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, art, 544 do cpc.

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