STJ - AgRg no Ag 854558 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0014865-3


17/out/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO
DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS.
ART. 161, § 1º, DO CTN.
1. Na restituição do indébito tributário os juros de mora são
devidos, à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido no artigo 161,
§ 1º, do CTN, não prevalecendo o disposto no artigo 1º-F, da Lei
9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 854558 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0014865-3
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos tributário, agravo regimental em agravo de instrumento, instituto dos servidores do estado de minas gerais.

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