TST - AIRR - 971/2001-660-09-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQÜENDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se conhece de recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a controvérsia alude ao critério de compensação das horas extras fixado na sentença, em virtude do reconhecimento da nulidade do acordo de compensação. Para se concluir pela alegada violação da coisa julgada, no caso sob exame, faz-se necessária a interpretação do título executivo judicial, o que é incompatível com a exigência preconizada no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese de incidência da Súmula n.º 266 desta Corte superior. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 971/2001-660-09-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, compensação das horas extras.

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