TST - E-RR - 4127/2004-052-11-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 CONTRATO NULO EFEITOS - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DEPÓSITOS DO FGTS - INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990 . De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores relativos aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta Corte. Exegese da Súmula nº 363 do TST. Com relação à compensação, esta somente pode ser levada a efeito entre parcelas que possuam idêntica natureza jurídica, não cabendo dela cogitar de forma genérica. Assim, os valores pagos eventualmente à reclamante, na época da prestação dos serviços, foram por ela recebidos de boa-fé, tendo em vista a suposta existência de contrato de trabalho válido, em face da presunção de legalidade dos atos administrativos, questão que somente agora foi dirimida em sentido contrário. Inaplicável à hipótese a Súmula nº 18 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 4127/2004-052-11-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, ausência de concurso público, depósitos do fgts.

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