STJ - HC 108444 / SP HABEAS CORPUS 2008/0128601-9


20/out/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO
LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE EM
ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias
judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir
sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando
devidamente motivada a decisão, exigindo-se fundamentação própria,
sob pena de nulidade.
2. No caso, mostra-se ilegal a fixação do regime inicial fechado
para o cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 anos e 4
meses de reclusão, se a fundamentação baseou-se apenas na gravidade
em abstrato do crime.
3. Ordem concedida para fixar o regime inicial semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 108444 / SP HABEAS CORPUS 2008/0128601-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos penal, habeas corpus, roubo majorado.

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