TST - AIRR - 1240/2007-019-10-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. OJ 361/SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI OU DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DESPACHO DENEGATÓRIO. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1240/2007-019-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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