TST - AIRR - 1487/2004-045-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRE S CRIÇÃO. TERMO INICIAL. Nos termos da OJ 344 da SBDI-1/TST, considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos i n flacionários, a vigência da LC 110, em 30/6/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Just i ça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinc u lada. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1487/2004-045-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, diferença da multa de 40% do fgts.

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