STJ - HC 63419 / RS HABEAS CORPUS 2006/0161908-3


28/out/2008

PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRIBUTO. LEI Nº
10.522/02. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
REITERAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. PRESENÇA DO DESVALOR DA AÇÃO.
O Princípio da Insignificância incide quando, praticada conduta
formalmente típica, ausente a tipicidade material ou o desvalor do
resultado.
O caso, devido às suas peculiaridades, deve ser analisado sob a luz
do Princípio da Irrelevância Penal do Fato, que, para a sua
incidência, exige a ausência ou insignificância não só do desvalor
do resultado, como também do desvalor da ação e da culpabilidade.
O abuso dos postulados do minimalismo penal, através da reiteração
da conduta típica descrita no art. 334 (descaminho) do Código Penal
- revelando a existência do desvalor da ação -, impede a aplicação
da tese da insignificância, ainda que o valor do tributo devido seja
inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei Nº 10.522/02.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 63419 / RS HABEAS CORPUS 2006/0161908-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processo penal, penal, habeas corpus.

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