TST - AIRR - 4763/2006-086-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO REJEITADA. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que rejeitou a ação cautelar de exibição de documentos ajuizada pelo sindicato, uma vez que por outros meios os documentos poderiam ser obtidos, inclusive na própria ação de cobrança da contribuição sindical. Manutenção dessa decisão à míngua de recurso de revista que não preenche os pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4763/2006-086-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação cautelar de exibição de documento rejeitada, efeitos.

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