TST - E-ED-RR - 76469/2003-900-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. - RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO E PROVIMENTO - VÍNCULO DE EMPREGO TOMADOR DOS SERVIÇOS ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST E DO ITEM 321 DA OJ/SBDI-1 NÃO-CONFIGURAÇÃO - Não se há falar no óbice da Súmula nº 126/TST, na medida em que a data de admissão da Reclamante, na hipótese, seria elemento fático essencial, não para o Reclamado, já que este discutia matéria de direito no Recurso de Revista, mas para a Reclamante, que suscitou a questão por intermédio de Embargos Declaratórios, já que pretendia invocar o óbice do item 321 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, não tendo a questão sido esclarecida pelo Regional, nem suscitada, pela Embargante, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Pelos fundamentos postos, não se há falar em contrariedade ao item 321 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Incólume o artigo 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 76469/2003-900-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, - recurso de revista conhecimento e provimento.

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