STJ - AgRg no Ag 904970 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0131450-7


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO
DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA 284/STF.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535, do CPC.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo." (Súmula 211/STJ).
3. Não se admite Recurso Especial quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 904970 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0131450-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, ofensa ao art, 535, do cpc, não configurada.

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