TST - RR - 611/2005-057-03-00


07/nov/2008

BANCÁRIO. CEF. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JORNADA. A regulamentação da jornada de trabalho do bancário, instituída no art. 224, § 2º, da CLT, não admite alteração prejudicial. No caso em tela, o egrégio Regional expressa que a Autora não exercia qualquer função de fidúcia a permitir seu enquadramento na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. A mera opção pelo exercício de função instituída como de confiança no Plano de Cargos e Salários da Ré não torna legal a alteração contratual que prejudica o empregado. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 611/2005-057-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos bancário, cef, plano de cargos e salários.

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